Cunha, Fabiane Aride, Rede de Ensino Doctum, Brasil
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v. 1, n. 7 (2021): Revista Científica Doctum Direito - Artigos
PACOTE ANTICRIME O AUMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
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v. 1, n. 7 (2021): Revista Científica Doctum Direito - Artigos
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS (LEI Nº 11.343/06)
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v. 1, n. 2 (2016): Revista Científica Doctum Direito - Artigos
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS: Um Foco às Penas Aplicáveis.
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ISSN: 2594-9969