Lima, Fúlvio Oliveira, Rede de Ensino Doctum, Brasil
-
v. 1, n. 2 (2016): Revista Científica Doctum Direito - Artigos
DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Resumo PDF
ISSN: 2594-9969