Garcia, Mauro Luiz, Rede de Ensino Doctum, Brasil
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v. 1, n. 2 (2016): Revista Científica Doctum Direito - Artigos
A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFIC NCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM FACE DAS SANÇÕES PENAIS PREVISTAS NA LEI 9605/98.
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ISSN: 2594-9969