COLABORAÇÃO PREMIADA: MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS NO MBITO DA LEI Nº 12.850 DE 2013

Resumo

A presente monografia tem por objetivo analisar o instituto da colaboração premiada prevista na lei nº 12.850 de 2013 como meio de obtenção de provas em face de uma criminalidade crescente que moderniza-se e organiza-se, em que o Estado se vê na necessidade de inovar para adequar-se no intuito de garantir a segurança social. Será apresentado breve   resumo histórico da referida lei e sua evolução ao longo dos anos no combate às organizações criminosas; e conseguir levar a punição ao indivíduo infrator por ser de grande importância social, desde o sentido educativo em demonstrar que a sociedade não aceita tais condutas, a um caráter punitivo no sentido de que o cometimento de ilícitos não fiquem impunes, gerando uma maior consciência social. Portanto, neste trabalho será discutida a eficácia do mencionado instituto, sua relevância para o persecutório judiciário lendo-se em conta as críticas em sua aplicação. A pesquisa no desenvolvimento teórico guiar-se pelas doutrinas, legislação aplicada, artigos sobre a temática, nas práticas consolidadas e jurisprudências no contexto da aplicação da lei nº 12.850 de 2013, em que veio a complementar o arcabouço penal brasileiro, esclarecendo, preenchendo lacunas, detalhando e procedimentalizado o combate ao crime organizado, das várias possibilidades desta, tais como meios de prova, ação controlada, infiltração de agentes, dentre outros, traçando-se uma análise sobre a possibilidade da Colaboração Premiada.

Palavras-chave: Crime Organizado; Lei Penal; Colaboração Premiada; Direito a Segurança.