O PAPEL DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA E A PEC 32/2022
Resumo
A Democracia tem por conceito ser um regime de governo cuja a origem de seupoder vem do povo. E um dos mecanismos existentes na Democracia Brasileira para suaproteção em face da transitoriedade dos governos é a estabilidade no serviço público. Aestabilidade, tem fundamento nos princípios da supremacia do interesse público,impessoalidade e moralidade, visto que ela defende o Estado e a máquina pública dosinteresses pessoais dos governantes e seus aliados. Várias reformas surgem com promessas deaprimoramento da máquina estatal, e no caso da PEC 32/2020 essa promessa não vem comembasamento teórico e prático e favorece um retrocesso e não melhoria, principalmentequando se observa o instituto da estabilidade. Visto que tende a haver um impacto negativocom a restrição de determinados cargos criando desigualdade e insegurança dentro do setorpúblico, e a partir dessa insegurança, a participação dos servidores no controle social tende adiminuir, a fim de que não haja despedidas arbitrarias que objetivariam apenas o silênciodaqueles interessados em combater a corrupção.
Palavras-chave: Reforma administrativa, estabilidade, regime democrático, serviçopúblico
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