VIOLAÇÕES SISTEMÁTICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR: O CASO DOS TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE E A REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

Resumo

RESUMO

Investiga-se de que forma(s) as ofensas a direitos humanos verificadas no caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde implicam em violações ou insuficiẽncias à/da legislação trabalhista brasileira. Por meio da análise de conteúdo, desenvolve-se um exame qualitativo e transdisciplinar não apenas deste caso, mas também do Direito do Constitucional e do Trabalho brasileiros em busca de compreender lacunas na proteção da dignidade do trabalhador decorrentes da ausência de normativa especificamente voltada a assegurar tais direitos, cuja natureza programática, requer integração da força normativa da constituição pela legislação infraconstitucional, e/ou insuficiências das medidas vigentes. Nesta jornada, conclui-se que, se tomadas no presente, mesmo que a regulamentação vigente contemporaneamente seja bastante para apontar as ilegalidades praticadas no caso, o aumento recente no número de casos é indicador da necessidade de construção de meios mais efetivos de garantia de direitos trabalhistas. O reforço na fiscalização é um primeiro passo neste sentido, mas é preciso rever o debate em torno da flexibilização trabalhista, porque ele inscreve o risco de deslizamentos conceituais, os quais, aplicados à normativa, podem comprometer as garantias mínimas de dignidade do trabalhador.

Palavras-chave: Dignidade do trabalhador. Proteção do trabalhador. Redução à condição análoga à de escravo. Garantias mínimas.