O ESTADO NO BANCO DOS RÉUS: VIOLAÇÕES ÀS GARANTIAS JUDICIAIS PRATICADAS PELO BRASIL SEGUNDO A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

RESUMO

Compreender os entraves à efetivação das garantias judiciais previstas na Convenção Interamericana de Direito Humanos exige, quanto aos fins aos quais se volta este trabalho, um estudo das decisões da Corte Interamericana Interamericana de Direitos Humanos, as quais tenham o Estado brasileiro como réu. Neste cenário indaga-se: de que maneira(s) o direito processual brasileiro não tem contribuído para a solução de conflitos e permitido que o Estado nacional seja condenado pela CoIDH? A solução deste problema requer um esforço exploratório por meio do qual se identifiquem tais casos e, em seguida, uma busca por determinar, não apenas o escopo protetivo das garantias judiciais previstas na Convenção, mas, sobretudo, quais destas garantias são violadas em cada caso. Uma vez identificados os desafios enfrentados pelo Brasil para garantir o devido processo legal e a necessidade de adequação das práticas judiciais à proteção dos direitos humanos, aponta-se para a invisibilização das vítimas como mais um elemento que contribui para outras violações, não só de caráter processual, mas também substantivo.

Palavras-chave: Garantias judiciais. Devido processo legal. Duração razoável. Devida diligência. Efetividade da prestação jurisdicional.