A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO: DESAFIOS À EFETIVA INCLUSÃO
Resumo
RESUMO
Este artigo discorre acerca da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro, dando ênfase aos desafios enfrentados por essa minoria e o papel das legislações específicas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Analisou-se no decorrer deste trabalho o princípio constitucional da igualdade e sua aplicação no combate à discriminação, explorando a discriminação positiva como um mecanismo de inclusão efetiva. Além disso, foi feita uma análise da noção de inclusão sob a ótica de adaptação da sociedade, em oposição à integração, que exige adaptações apenas da pessoa com deficiência. O presente trabalho também investiga a evolução do conceito de deficiência, passando de uma visão assistencialista e médica para uma abordagem baseada na dignidade e nos direitos humanos. Depreende-se que, apesar do aperfeiçoamento legal, a inclusão no mercado de trabalho ainda enfrenta entraves significativos, sendo necessário um empenho mútuo entre a pessoa com deficiência e a sociedade, uma vez que a solução desta questão não depende apenas de um esforço unilateral da pessoa com deficiência, mas também de que a sociedade atue de forma inclusiva garantindo a adaptação do ambiente trabalho e superação de barreiras atitudinais/ físicas.
Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência. Igualdade. Inclusão. Mercado de Trabalho.
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