A VALIDADE E SEGURANÇA DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Resumo
RESUMO
Este artigo tem como objetivo analisar a validade e a segurança dos contratos eletrônicos no Brasil, à luz da legislação vigente e das inovações tecnológicas. Com base em uma revisão bibliográfica e documental, o estudo examina os desafios legais e técnicos associados à celebração de contratos digitais, focando no uso de assinaturas eletrônicas e na proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A análise das normas brasileiras, como o Código Civil e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, revela a importância da certificação digital e da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade e integridade desses contratos. Além disso, o artigo discute as possibilidades trazidas por tecnologias emergentes como blockchain e contratos inteligentes, que podem transformar a contratação digital. No entanto, conclui-se que ainda há lacunas regulatórias a serem preenchidas para assegurar a segurança jurídica completa nesse campo.
Palavras-chave: Contratos eletrônicos. Segurança jurídica. Assinatura digital. LGPD. NBR 6022.
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