O MARCO CIVIL DA INTERNET E A RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
O presente trabalho visa o estudo da responsabilidade civil, bem como a análise da Lei 12.965/14, promulgada no dia 22/04/2014 que visa o comportamento dos usuários e das empresas dentro do World Wide Web (Rede Mundial de Computadores). A pesquisa se aprofunda no estudo dos pressupostos da responsabilidade civil no caso da violação dos direitos da personalidade e da liberdade de expressão, especialmente diante do excessivo uso indevido dos direitos personalíssimos como o direito da imagem pelos meios de comunicação. Uso esse, que muitas vezes causa danos irreparáveis ao seu titular e/ou familiares. O estudo desses institutos se faz necessário para que haja uma delimitação de até onde a exposição da pessoa é válida no exercício ao direito à liberdade de expressão e comunicação. Assim, ao analisarmos esses direitos pode-se ter uma melhor compreensão da atualidade constitucional brasileira, pois esses institutos possuem grande relevância para a criação e manutenção do Estado Democrático de Direito, uma vez que o Constituinte reconhece, ampara, protege e individualiza a pessoa humana.
Palavras-chave: Dignidade da pessoa Humana; Liberdade de expressão; Direito à imagem; Marco Civil da Internet; Redes Sociais Virtuais.
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