NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO: UM RETROCESSO CONSTITUCIONAL E DESAMPARO DO EMPREGADO

Resumo

A presente pesquisa trata da temática envolvendo a discussão acerca do negociado sobre o legislado à ótica de um retrocesso constitucional e desamparo do empregado, que  tem por objetivo analisar, pela ótica da Constituição da República, os impactos da reforma trabalhista, um dos pontos de estudo é a permissão da nova CLT no tocante ao negociado, ou seja, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tenham prevalência sobre o que se foi legislado. Sabemos que o estudo do Direito do Trabalho como instrumento de efetividade dos direitos humanos fundamentais, defende que o trabalho humano é uma necessidade não só material, mas também social. Nesta ótica, a não proteção legal do trabalhador, fere a dignidade humana, princípio basilar do Estado Democrático de Direito. O objeto de estudo nesta pesquisa serão os pontos negativos dos dispositivos que permitem o negociado sobre o legislado, fator de desamparo do trabalhador, sob a ótica de que este, na relação trabalhista, é aquele que possui menos condições de defesa e voz ativa, ante ao empregador. Deste modo, busca--se compreender o retrocesso inerente à permissão legal se estabelecer o negociado sobre o legislado, implementado pela reforma trabalhista, o que vai de encontro com o Estado Democrático de Direito, os princípios do Direito do Trabalho e princípios fundamentais Constitucionais. Deste modo, a modificação legislativa visando o amparo, deve ser a adotada pelo nosso Ordenamento, e não o tratamento como se fosse uma relação comercial livre.

Palavras-chave: Negociado. Legislado. Dignidade da Pessoa Humana. Direito Social. Direito do Trabalho.