JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: A EFETIVIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL
Resumo
O presente artigo, resultado parcial de Projeto de Iniciação Científica desenvolvido junto ao Centro Universitário Doctum de Teófilo Otoni - UniDoctum, teve por objetivo entender o conceito de Justiça de Transição e sua análise jurídico-processual na construção do Estado Democrático de Direito. A partir dos contributos do Constitucionalismo Democrático, foram levantados dados bibliográficos para perceber como os institutos da Justiça de Transição auxiliam na efetivação dos direitos fundamentais, seja por meio da reparação às transgressões aos direitos ou na adoção de políticas públicas para afastar práticas autoritárias no bojo estatal como elemento para o direito à informação, à memória e à verdade.
Palavras-Chave: Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Constitucionalismo Democrático. Justiça de Transição. Efetividade.
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