Batista, Rafaela Santiago, Rede de Ensino Doctum, Brasil
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v. 1, n. 4 (2018): Revista Científica Doctum Direito - Artigos
APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA À MULHER TRANSEXUAL INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO DO SEU REGISTRO CIVIL E DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL
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