NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO MEIO POLICIAL: LIMITES E DEVERES
Resumo
O artigo tratará do abuso de autoridade exercido pelas forças policiais sob a ótica da nova lei nº 13.869/2019, abordando os limites do exercício da sua função. Dentre as limitações serão abordadas de forma ampla as características, princípios, finalidade, bem como a missão das forças policiais no estado democrático de direito. O trabalho em comento trata- se de uma análise do limite do poder de polícia em prol da preservação da ordem pública versus o respeito aos Direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal ao cidadão. A pesquisa se desenvolveu com a finalidade de estudar o exercício da atividade policial, capaz de exercê-lo de forma eficiente, proporcional e principalmente legal, atendendo assim aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para que não cometa o abuso de autoridade no exercício da sua função.
Palavras chave: Polícia. Cidadão. Poder. Autoridade. Direitos Fundamentais. Abuso. Limites
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