POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE PRIMA PELO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR

Resumo

O presente trabalho tem como tema a adoção intuitu personae e os princípios constitucionais. Esta monografia pretende discutir se, diante do princípio constitucional que prima pelo melhor interesse do menor e do direito à convivência familiar estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, seria possível o deferimento da adoção intuitu personae no ordenamento jurídico brasileiro. A adoção intuitu personae é aquela consentida, quando os pais biológicos escolhem e entregam o filho ao adotante sem que este ou a criança estejam inscritos nos cadastros de adoção, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do menor, visto a situação fática existente, é possível o deferimento da adoção intuitu personae no ordenamento jurídico brasileiro garantindo, assim,

o direito à convivência familiar resguardado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei nº 12.010/09, ao alterar o artigo 50 da Lei nº 8.069/90, acrescentando ao mesmo o §13, apresentou as hipóteses em que é permitido a adoção por pessoas não cadastradas. Todavia, a adoção intuitu personae não está mencionada entre as hipóteses legais. Porém, em consonância com os preceitos constitucionais e os interesses do infante, torna-se essencial o deferimento da adoção intuitu personae no Brasil, não se justificando que a lei impeça que os pais biológicos escolham os pais socioafetivos para seus filhos, quando a própria lei permite que os pais biológicos possam nomear tutor para seu filho para depois de sua morte.

Palavras-chave: Adoção intuitu personae. Direito à convivência familiar. Princípio do melhor interesse do menor.