IMPACTOS DA COVID-19 NO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS

Resumo

A pandemia da covid-19 causou um cenário de instabilidade socioeconômica emescala mundial e a vida de milhares de pessoas foi afetada. Além dos impactos nasaúde pública, na economia, na política, vive-se uma crise na segurança jurídica:como honrar compromissos assumidos antes da pandemia, se agora ascircunstâncias mostram-se totalmente adversas? As razões para a escolha do temajustificam-se pela repercussão dos problemas que surgiram e surgirão naaplicabilidade do direito nesses tempos de crise. Para explanar sobre os impactos dacovid-19 no adimplemento de obrigações nos contratos de locações de imóveiscomerciais explorou-se, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, as teoriasexistentes acerca de questões relacionadas ao inadimplemento de obrigaçõescontratuais em situações adversas. A problemática resume-se ao levantamento deideias para o restabelecimento do equilíbrio contratual nos negócios jurídicos. Paraessa discussão utilizou-se das leis: lei no 10.406/2002, conhecida como Código Civil,em especial os artigos 317 que versa sobre a teoria da imprevisão, art. 393 queversa sobre o caso fortuito ou força maior, art. 478 que versa sobre a teoria daonerosidade excessiva; lei no 14.010/2020, conhecida como Lei da Pandemia; lei no8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Além disso, utilizou-se de doutrinas ejulgados dos Tribunais do Espírito Santo.

Palavras-chave: Código Civil. Lei 14.010/2020. Lei 8.245/1991. Covid-19.Inadimplemento.