PRESCRIÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS: UMA ANÁLISE ACERCA DOS EFEITOS DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar os efeitos causados pela expedição de mandado debusca e apreensão nos processos de apuração de ato infracional, também válido para aquelesde execução de medida socioeducativa, tendo por base diferentes visões de Tribunais deJustiça do país. Por não ser um tema pacificado, serão apresentadas jurisprudências a respeitodo tema proposto, analisando-as frente aos princípios do direito infantojuvenil, bem como emrelação à questão do caráter educativo da medida socioeducativa. Com isso, o presente artigo,por meio do método dedutivo, irá apresentar a melhor proposta, na visão do autor, a seraplicada quando da expedição do mandado de busca e apreensão nos processos envolvendoadolescentes infratores.
Palavras-chave: Atos Infracionais; Prescrição; Mandado; Busca e Apreensão; Efeitos
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