LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DO ESTADO E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Em meio a acaloradas e perenes discussões acerca da legalidade e a legitimidade dos Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados pelas Polícias Militares Estaduais, recorrente tem sido o argumento de que esses objetivam ofertar ao cidadão um serviço público eficiente e garantidor de direitos. Por entendermos ser de extrema relevância explorarmos a fundo essa temática, visto a escassez de produções científicas acerca dessa, buscamos investigar, de forma clara, concisa e sistêmica, se a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelas Polícias Militares Estaduais encena um mecanismo de aplicação do Princípio da Eficiência do Estado e de preservação de Direito Humanos e Fundamentais. Dessa forma, fomentamos uma discussão multidisciplinar envolvendo os ramos do Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Administrativo, Direito Processual Penal e Direito Penal. Baseando-nos em pesquisa bibliográfica com levantamento de referências teóricas já analisadas e publicadas, com revisão de doutrinas, artigos, web sites, documentos, leis, jurisprudências e outras fontes de natureza teórico-jurídica. Perpassamos nesse estudo pelos conceitos principiológicos constitucionais que regem Estado, pelos direitos fundamentais e direitos humanos, afim de que esses sejam aplicados ao estudo das Ciências Penais no que tange os crimes de menor potencial ofensivo. Por fim, chegamos à conclusão que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelas Polícias Militares Estaduais caracterizar sim um meio de aplicação do Princípio Constitucional da Eficiência do Estado, no registro das infrações penais de menor potencial ofensivo, e que o feito preserva Direitos Humanos e Fundamentais do cidadão autor de infração penal de menor potencial ofensivo.

Palavras-Chave: Termo Circunstanciado de Ocorrência. Polícia Militar. Princípio da Eficiência. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais.