O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: BREVE ANÁLISE LEGISLATIVA
Resumo
O presente artigo tem como objetivo examinar o Tribunal Penal Internacional e sua compatibilidade com os dispositivos constitucionais brasileiros. Com este escopo, apresentaremos os precedentes históricos do TPI, em especial os Tribunais Penais Militares de Nuremberg e Tóquio e os criados para julgamento dos crimes cometidos em Ruanda e na ex-Iuguslávia. Em seguida, examinar-se-á o Estatuto de Roma e, a competência e composição da referida Corte. Após, debater-se-á a recepção do TPI pela Constituição brasileira, o princípio da complementariedade, o instituto da entrega, a prisão perpétua e a imprescritibilidade frente o ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Direito Penal Internacional; Tribunal Penal Internacional; Estatuto de Roma.
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