ABORTO NO CASO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO: O PRAZO DE ESCOLHA PARA A VÍTIMA

Resumo

Em suma, o presente trabalho tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: Ofende a dignidade da pessoa humana o fato de inexistir prazo legal para que a vítima possa realizar o aborto legal? O artigo faz um comparativo entre o entendimento jurídico e o entendimento da medicina, demonstrando que o parecer medicinal estipula um prazo para a interrupção da gravidez e também tende a solicitar documentos legais como prova do que ocorreu com a vítima, enquanto o âmbito jurídico só prevê a retirada do feto, não impondo qualquer prazo para realizar a interrupção da gravidez ou até mesmo algum documento para que a vítima comprove a violência sexual sofrida. Serão abordados conceitos doutrinários e jurisprudenciais, além de projetos de lei já em tramitação e também abordará pesquisas que analisam a realidade nos hospitais de todo o país para assim equacionar o problema apresentado, na tentativa de criar uma solução para o conflito.