O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: LEGÍTIMA PROTEÇÃO OU PROTECIONISMO DISFARÇADO?
Resumo
Em razão da visível relação existente entre o comércio e o meio ambiente e o conflito que há entre os princípios liberalizadores comerciais e a adoção de medidas restritivas baseadas em incertezas quanto aos riscos de determinados produtos, o princípio da precaução é um instrumento fundamental para a orientação de medidas tomadas diante dos riscos que permeiam a sociedade contemporânea e o meio ambiente. O presente trabalho busca, assim, analisar postura da Organização Mundial do Comércio (OMC), através de uma decisão de seu Órgão de Resolução de Litígios (ORL) quanto ao princípio da precaução, quando coube a esse se pronunciar acerca do referido princípio em razão de sua implementação pela União Europeia (UE) na imposição de medidas restritivas ao comércio de organismos geneticamente modificados (OGM).
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